Versão 1.1 — 15/10/2026
1 OBJETO
Este documento disciplina as condições específicas aplicáveis ao Profissional que se cadastra na plataforma GuapiServiços para divulgação de seus serviços, sendo complementar aos Termos de Uso gerais da plataforma.
2 NATUREZA DA RELAÇÃO
2.1. O Profissional atua como prestador de serviços autônomo e independente, não existindo entre ele e o GuapiServiços qualquer vínculo empregatício, de subordinação, sociedade ou representação comercial automática.
2.2. O GuapiServiços não define jornada, rotina, forma de execução do trabalho, remuneração do Profissional pelo serviço prestado ao Cliente, nem exige exclusividade.
2.3. O Profissional não recebe ordens de serviço do GuapiServiços como empregador, não estando sujeito a controle de presença, punições disciplinares típicas de relação empregatícia ou qualquer forma de subordinação hierárquica.
2.4. O Profissional decide, com total liberdade, se aceita ou recusa cada oportunidade de contato recebida através da plataforma.
3 PREÇO, DISPONIBILIDADE E EXECUÇÃO
3.1. O Profissional define livremente os preços praticados, sua disponibilidade de horários e a forma de execução dos serviços que oferece.
3.2. A negociação de preço, prazo, forma de pagamento e condições de execução ocorre diretamente entre o Profissional e o Cliente, fora do ambiente da plataforma.
3.3. O pagamento pelo serviço prestado é realizado diretamente pelo Cliente ao Profissional. O GuapiServiços não processa, recebe ou intermedia esse pagamento.
4 RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO PROFISSIONAL
Ao aceitar estes Termos, o Profissional declara e se responsabiliza por:
4.1. Declaração de veracidade: as informações fornecidas em seu cadastro (nome, categoria, descrição, área de atuação, contatos) são verdadeiras, completas e atualizadas;
4.2. Capacidade técnica: possuir capacidade e qualificação para realizar os serviços que anuncia;
4.3. Licenças e registros: possuir as licenças, registros em conselho profissional ou certificações exigidas por lei para a atividade anunciada, quando aplicável, comprometendo-se a atualizá-los e a comprová-los caso solicitado pelo GuapiServiços;
4.4. Responsabilidade pela execução: responder integralmente pelos serviços que prestar e pelos danos que causar a Clientes ou terceiros em decorrência de sua atuação;
4.5. Cumprimento legal: cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade profissional, incluindo obrigações tributárias e regulatórias próprias de sua categoria;
4.6. Vedações: não utilizar informações falsas, documentos de terceiros, nem realizar atividades para as quais não esteja habilitado; não utilizar a plataforma para fraude, spam, assédio ou qualquer conduta ilícita;
4.7. Atualização cadastral: manter seus dados de contato e informações de perfil atualizados.
5 AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E CONTEÚDO
5.1. O Profissional declara possuir autorização para utilizar as fotos, imagens e demais conteúdos que enviar para seu perfil, e autoriza expressamente o GuapiServiços a utilizá-los para:
(a) exibição em seu perfil na plataforma;
(b) exibição em resultados de busca dentro da plataforma;
(c) eventual uso em materiais promocionais do próprio GuapiServiços, caso aplicável e informado previamente.
5.2. Essa autorização não transfere a titularidade das imagens, que permanece com o Profissional, e pode ser revogada mediante exclusão do perfil, ressalvado uso já divulgado publicamente até a data da revogação.
5.3. Caso o GuapiServiços receba denúncia de uso indevido de imagem ou violação de direitos autorais em conteúdo publicado pelo Profissional, poderá remover temporariamente o conteúdo até a conclusão da análise, conforme procedimento próprio.
6 PROIBIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INDEVIDA DE MARCAS
O Profissional não pode se apresentar como representante oficial, autorizado ou credenciado de marcas ou empresas de terceiros sem possuir autorização formal para tanto (ex.: “assistência técnica oficial [marca]”), sob pena de suspensão do perfil.
7 CATEGORIAS QUE EXIGEM DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL
7.1. Para categorias de serviço identificadas pelo GuapiServiços como sujeitas a maior risco ou regulamentação específica (ex.: eletricista, gás, climatização, construção, engenharia, arquitetura, saúde, transporte, segurança, atividades envolvendo crianças), o GuapiServiços poderá exigir, como condição para publicação ou manutenção do perfil, a comprovação de licença, registro em conselho profissional ou certificação aplicável.
7.2. O GuapiServiços poderá suspender o perfil caso a documentação exigida não seja apresentada, esteja vencida ou seja identificada como falsa.
8 PLANOS DE ASSINATURA
8.1. O Profissional poderá optar por planos pagos de assinatura, referentes exclusivamente à presença, exposição e uso de recursos adicionais da plataforma.
8.2. Fica expressamente entendido que a assinatura de um plano não garante quantidade de clientes, contratações ou faturamento.
8.3. Condições de cobrança, renovação, cancelamento e inadimplência constam de documento específico de cada plano.
9 MODERAÇÃO E SUSPENSÃO DE PERFIL
9.1. O GuapiServiços poderá suspender ou remover o perfil do Profissional em caso de descumprimento destes Termos, incluindo: informações falsas, documentação falsa ou vencida, fraude, conteúdo ilegal, comportamento abusivo, denúncias procedentes ou tentativa de golpe.
9.2. Sempre que possível, o Profissional será comunicado do motivo da suspensão e poderá apresentar esclarecimentos, sem prejuízo da adoção de medidas imediatas em casos de risco a Clientes ou terceiros.
10 VIGÊNCIA E ACEITE
10.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico do Profissional no momento do cadastro e permanecem válidos enquanto o perfil estiver ativo na plataforma.
10.2. O aceite será registrado com indicação de versão do documento, data, hora e identificação da conta, conforme prática de registro de consentimentos do GuapiServiços.
DECLARAÇÃO DE ACEITE — No cadastro, o Profissional confirma o aceite marcando a caixa abaixo:
☐ “Li e aceito o Termo de Adesão do Profissional e os Termos de Uso do GuapiServiços. Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras e que possuo as licenças e qualificações necessárias para os serviços que anuncio. Autorizo o uso das imagens enviadas conforme descrito na Cláusula 5.”